Parentalidade atípica: veja o que a legislação garante para profissionais com filhos com deficiência

Sobrecarga, angústia, cansaço. Esses são sentimentos comuns a muitas mães, pais e responsáveis por crianças e jovens com deficiência, doenças raras ou doenças crônicas. Ao se verem submersos em uma rotina de trabalho, cuidado com a casa e com a família, muitos optam por romper seus vínculos empregatícios. Mas existiria outra saída? Com filhos que demandam atenção intensa, como esses profissionais podem conciliar seus empregos e as atividades de cuidado parental? A lei brasileira protege, de alguma forma, a parentalidade atípica? 

Em linhas gerais, sim, já existem alguns instrumentos legais capazes de fazer valer o direito de pais de crianças com deficiência no Brasil. Neste post, trazemos um compilado de leis, jurisprudência (conjunto de decisões de tribunais sobre um determinado tema) e projeto de lei que buscam preservar não apenas o emprego regular e o cuidado à criança atípica, mas também a autonomia dessas famílias ainda tão invisibilizadas na nossa sociedade. Afinal, possibilitar uma rotina mais equilibrada a essa parcela da população nada mais é do que um ato de respeito e inclusão.

O que diz a lei brasileira?

Segundo os advogados Alonso Santo Alvares e Suzana Barros, em artigo publicado no site de notícias jurídicas Migalhas, o Tribunal Superior do Trabalho tem reconhecido o direito dos trabalhadores com filhos com deficiência à redução (ou flexibilização) de jornada sem o prejuízo de seus salários.

Servidores públicos estaduais e municipais estão amparados pela lei nº 13.370/16, que garante a redução das horas trabalhadas sem qualquer ônus profissional. No âmbito privado, como ainda não há uma legislação específica, “o TST tem se posicionado, através de jurisprudências com base na dignidade da pessoa humana como direito fundamental, e tem consolidado o entendimento que é possível a redução da jornada de trabalho para os pais de filhos com deficiência em diversas situações; contudo, as situações são analisadas caso a caso”.  

Entre as possibilidades estão:

• A redução de jornada de até 50%;
• Jornada de trabalho alternada, nos casos em que as empresas possuem turnos alternados;
• Teletrabalho, quando possível.

Para além da esfera judicial, quem vive a parentalidade atípica defende que o apoio das empresas é essencial para tornar a rotina viável. “Flexibilidade de modelo de trabalho e horários, criação de vagas afirmativas, canais de acolhimento nas empresas, programas de saúde mental, são alguns benefícios que apoiariam as rotinas de mães e pais atípicos” – sugere Luiz Gustavo Martins Palma, pai atípico e analista de pessoas, cultura e experiência do Grupo Amil – uma das 63 empresas associadas à REIS. 

Com o objetivo de sanar essa lacuna legislativa relativa à iniciativa privada, tramita atualmente na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 124/23, que garante redução de jornada de, no mínimo, duas horas para trabalhadores que possuam vínculo de cuidado indispensável com pessoas com deficiência. O PL ainda precisa passar por análise de comissões específicas na Câmara, além de ser votado por deputados e senadores, para virar lei. 

E se as empresas negarem esse direito?

As empresas devem seguir as determinações legais e não podem, de forma alguma, discriminar ou impedir que funcionários usufruam dos seus direitos. Consciente da importância desta pauta, muitas organizações já têm tomado a iniciativa e desenvolvido programas internos de inclusão, fornecendo o apoio adequado a quem que precisa cuidar de filhos com deficiência.

Essa é uma importante forma de organizações apoiarem a causa e investirem em futuras gerações de profissionais mais capacitados e melhor preparados para colocarem seus talentos em prática, quando alcançarem idade para ingressar no mercado de trabalho.  Esse olhar para o futuro também é compartilhado por quem vivencia diariamente os desafios da parentalidade atípica.

“Acredito que o futuro da minha filha no mercado de trabalho depende muito do desenvolvimento dela, mas também do quanto a sociedade,  especialmente as empresas, estarão dispostas a avançar em inclusão e acessibilidade. Vejo com esperança e positividade. O mundo corporativo ainda precisa romper muitas barreiras para garantir que pessoas neurodivergentes ou com deficiência possam ser valorizadas pelas suas potências, com ambientes realmente acessíveis, equipes preparadas e lideranças conscientes”, compartilha Fernanda Mendonça, mãe atípica e analista de cultura, inclusão e engajamento do Grupo Amil.

Ajudar quem cuida de crianças atípicas hoje é também investir na futura empregabilidade de talentos com deficiência, já que, normalmente, são crianças que precisam de algum tipo de apoio extra na sua formação.

E por que o termo parentalidade atípica? Não pode mais dizer “pai ou mãe de criança especial”?

Como pontua a pesquisadora Martha Cristina Nunes Moreira, o uso da palavra “atípica” é uma forma de extinguir a ideia de que existem pessoas normais e pessoas anormais, ou ainda criança normal e criança especial. Além disso, engloba crianças com deficiência, doenças crônicas e doenças raras, todas situações que podem demandar cuidado constante. Falar em parentalidade é também uma maneira de incluir mães, pais, avós e todas as pessoas que sejam responsáveis legais de crianças e adolescentes. 

Nos últimos anos, houve muitas mudanças conceituais e linguísticas para garantir visibilidade e respeito a pessoas com deficiência (PCD). Termos como “deficientes físicos” e “deficientes mentais” estão errados, são capacitistas e não devem ser utilizados. Para conferir mais dicas sobre como acabar com o capacitismo, dê uma olhada no post do nosso blog. 

Sabemos que os desafios para a parentalidade atípica são diversos, principalmente na busca pelo equilíbrio profissional, familiar e pessoal. Poder contar com leis que consideram essa complexidade e propõem flexibilidade laboral é imprescindível para que pais ou responsáveis possam ter uma vida mais digna e oferecer o cuidado e atenção que seus filhos necessitam. A concessão de jornada especial é um direito fundamental, um passo essencial para uma sociedade verdadeiramente inclusiva.

Como podemos ajudar?

A REIS tem a missão de ampliar a empregabilidade formal de pessoas com deficiência no Brasil. Sabemos, porém, que não basta abrir portas: é preciso transformar os ambientes de trabalho. Por isso, apoiamos lideranças na criação de um ecossistema de negócios mais inclusivo, capaz de gerar emprego digno, renda e oportunidades reais de prosperidade para milhões de pessoas com deficiência.

Nessa caminhada, a REIS tem como princípios norteadores a defesa por escolas regulares e inclusivas, o fortalecimento da Lei de Cotas e o compromisso com o lema “Nada sobre nós, sem nós” – que enfatiza a importância da participação de pessoas com deficiência em decisões e ações que afetam suas vidas. Nosso trabalho busca garantir que pessoas com deficiência estejam no centro das decisões que impactam suas vidas e ampliar o debate sobre o papel das organizações no apoio a pais e mães de crianças com deficiência.

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